TERMO DE COMPLIANCE

Olá Cliente!

Somos a INTELIGÊNCIA WEB TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA - EPP, sociedade empresária limitada, com sede em São José, SC, na Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, nº 362, Sala 112, Bairro Forquilhinha, CEP 88106-500, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.516.618/0001-25, aqui denominada IW.

O Termo de Compliance a seguir, têm por objetivo reger nosso relacionamento. Como condição para acesso ao serviço Coleta de Dados da IW, seja por meio de Coletor Físico ou de Aplicativo para Smartphone, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

Essa relação comercial vigorará a partir do momento da contratação, que se dá no momento da compensação do pagamento do serviço pelo Cliente e permanece até 10 dias após a realização do evento para o qual o serviço foi contratado, exceto quando a contratação envolver Coletor Físico, vigorando nesse caso até a data do envio do relatório das coletas feitas nesse dispositivo.

Havendo interesse na rescisão dessa relação comercial por parte do Cliente, basta que o mesmo comunique tal interesse a IW por e-mail, através do endereço comercial@inteligenciaweb.com.br para que sejam realizados os ajustes na operação logística do serviço. Não há multa, nem devolução dos valores pagos.

Havendo interesse na rescisão dessa relação comercial por parte da IW, a mesma comunicará ao Cliente, através do e-mail do responsável pela contratação, informado no momento da contratação para que sejam realizados os ajustes na operação logística do serviço. Não há multa, e todo o valor pago será integralmente restituído.

É dever do Cliente, no caso de contratação do Coletor Físico:

1. Informar quem estará autorizado a retirar o(s) equipamento(s) contratados;

2. Realizar a retira do(s) equipamento(s) na secretaria do evento na secretaria do evento;

3. Realizar a segurança e guarda do(s) equipamento(s), durante o período contratado;

4. Realizar a entrega do(s) equipamento(s) na secretaria do evento no dia e horário informados nas orientações enviadas ao responsável pela contratação e pela operação via e-mail, nas mesmas condições físicas que o recebeu e apto para uso, com seus respectivos acessórios;

5. Equipamento(s) devolvido(s) com defeito e/ou problema de uso, faltando algum item, devolvidos fora do prazo ou não devolvidos, terão custo de R$ 2.900,00 por equipamento. Esse custo será faturado automaticamente contra o Cliente, com vencimento para 15 dias corridos após a realização do evento.

É dever da IW entregar ao cliente o relatório em formato XLS com os dados de todas as coletas realizadas, sendo esses dados disponibilizados pelo evento em conformidade com a LGPD. Essa entrega é realizada da(s) seguinte(s) forma(s):

1. Se o Cliente contratou o serviço de Coleta de Dados da IW via Aplicativo, o relatório estará disponível para donwload no próprio aplicativo, desde o momento da primeira coleta, sendo atualizado em tempo real a medida que o Cliente utiliza o Aplicativo. O acesso ao relatório estará liberado apenas para o usuário master;

2. Se o Cliente contratou o serviço de Coleta de Dados da IW via Coletor Físico, o relatório será enviado em até 15 dias úteis por e-mail para o endereço do responsável pela contratação do serviço ou para outro endereço de sua preferência, informado posteriormente a contratação.

Em nenhuma circunstância a excepcional responsabilidade da IW, considerados todos os eventuais danos decorrentes de causas diversas (seja por ato ilícito contratual ou extracontratual), excederá o valor pago pelo Cliente.

O tratamento de dados se dará no estrito propósito de cumprimento deste instrumento e em plena conformidade com as normas aplicáveis à proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Em havendo intermediários na prestação dos serviços pela IW, o Cliente desde já, autoriza a transferência dos dados entre tais intermediários e a IW, a fim de cumprir com o objeto deste contrato. Em tais situações, a IW não será responsável, em hipótese alguma, pelo processamento ilegal ou irregular de dados pelas entidades intermediárias de escolha do Cliente, assumindo o Cliente a responsabilidade integral pelo processamento dos dados por seus prestadores de serviços e parceiros.

A IW assegura que os processadores de dados que estão sob sua responsabilidade farão uso dos dados para o estrito fim de cumprimento deste contrato, assumindo contratualmente o sigilo profissional.

As Partes se comprometem em manter o sigilo, preservação, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como adotar medidas técnicas e gerenciais de segurança da informação contra violações, acesso indevido, perda ou alteração, destruição acidental ou ilícita dessas informações, para garantir, por si própria, bem como seus subcontratados e terceiros que utilizem os dados pessoais protegidos na extensão autorizada pela referida Lei.

O Cliente está ciente de que não há garantia absoluta de proteção contra invasões ou vazamentos em razão da ação maliciosa de terceiros, que foge ao controle da IW. Nestes casos, a IW não será responsabilizada, caracterizando-se caso fortuito e/ou força maior, nos termos do Código Civil vigente.

As Partes se comprometem reciprocamente a comunicar a outra em até 24 (vinte e quatro) horas, em caso de algum incidente ou suspeita de incidente de segurança da informação, ou descumprimento ou possibilidade de descumprimento das normas aplicáveis aos dados pessoais envolvendo o tratamento em nome do Cliente.

Os dados pessoais serão tratados enquanto durar a relação comercial com base no cumprimento desta relação. Encerrada a relação, os dados pessoais poderão ser preservados para atender leis e regulamentos, ou para exercício de direito em processo judicial ou administrativo. Dados Pessoais associados a registros de negociações e considerados como segredos de negócio poderão ser armazenados indefinidamente por se tratar de informações classificadas como Segredos de Negócio.

Caberá ao Cliente assegurar a obtenção de consentimento dos titulares, ou atribuir uma hipótese de tratamento que dispense tal consentimento, isentando a IW de qualquer repasse e/ou processamento de dados irregularmente obtidos, garantindo-se sempre o direito de regresso e/ou denunciação à lide da IW nestas hipóteses.

O não cumprimento das disposições previstas neste Termo de Compliance poderá automaticamente acarretar a rescisão unilateral deste relacionamento, independente de prévio aviso, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à IW.